O eSocial é um programa do Governo Federal que visa reunir todas as documentações trabalhistas e previdenciárias (entre outras) em um único canal.
- Multa do eSocial por não informar admissão de empregado:
A empresa deve informar a contratação de um empregado até um dia antes do início do trabalho, o descumprimento da norma acarreta multa de R$402,53 a R$805,06 – valor que pode dobrar em caso de reincidência. - Multa por alterações contratuais e cadastrais:
As informações de cadastro e de contrato devem estar sempre atualizadas, durante todo o período de existência do vínculo empregatício. Caso seja encontrada alguma informação incorreta, haverá multa de R$201,27 a R$402,54. - Multa do eSocial em função de férias:
Sempre de lançar as férias de seus colaboradores na plataforma. A multa do eSocial é de R$170 por férias não comunicadas. - Multa relativa à Folha de Pagamento:
A Folha de Pagamento também entra nos parâmetros do eSocial. A multa por não cumprimentos dos envios custa a partir de R$1.812,87 – um dos valores mais altas de penalização das empresas. - Multa por acidente de trabalho não comunicado:
Todo acidente do trabalho deve ser transmitido ao INSS em até um dia útil. Esse evento deve ser informado ao eSocial em até um dia útil, em caso de óbito do trabalhador, o envio deve ser imediato. O valor é variável entre o limite mínimo e máximo de contribuição ao INSS. - Multa por Folha de pagamento:
Todas as informações sobre a folha de pagamento dos empregados devem ser informadas até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado. A multa inicia a partir de R$ 1.812,87. - Multa de não depósito do FGTS:
Empresas que não fizerem o depósito do FGTS, deixarem de computar parcela de remuneração ou efetuarem após notificação estarão sujeitas a multa. O valor é variável entre R$10,64 a R$106,41 por empregado
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